Termos de Uso

1. Quem somos e o que é o serviço

O Agente de Faturamento é um serviço on-line de Valdir Eduardo da Silva Moraes, com endereço em Av. César Costa, 1195, Vila Aparecida, Taubaté/SP, CEP 12052-000 (“Fornecedor”). Ele confere lotes de faturamento no padrão TISS antes do envio à operadora de saúde, aponta erros e riscos de glosa, organiza os demonstrativos de pagamento e ajuda a redigir recursos de glosa.

Estes termos valem para a clínica ou o profissional que contrata o serviço (“Clínica”) e para cada pessoa que a Clínica cadastra para usá-lo (“Usuário”). Ao criar a senha ou entrar no sistema, o Usuário declara que leu e aceita estes termos.

2. Contratação e acesso

• O acesso é liberado pelo Fornecedor depois da contratação. Até lá, a Clínica fica “aguardando liberação”.
• A Clínica indica um gestor, que convida os demais Usuários e pode desativá-los a qualquer momento.
• Cada login é pessoal. Compartilhar senha é proibido; o sistema limita as sessões simultâneas e encerra as excedentes.
• A Clínica responde pelos atos dos Usuários que cadastrou e deve desativar quem deixar de trabalhar com ela.

3. O que o serviço faz e o que não faz

• A conferência segue o Padrão TISS da ANS, as tabelas TUSS e as regras cadastradas no sistema, na versão vigente indicada no painel.
• O resultado é um apoio ao faturamento. A decisão de enviar o lote, o conteúdo das guias e dos recursos e a relação com a operadora continuam sob responsabilidade da Clínica.
• O Fornecedor não garante que a operadora deixará de glosar: cada operadora tem regras e contratos próprios que o sistema pode não conhecer.
• As respostas do assistente de IA podem conter erros e devem ser conferidas antes de qualquer uso.

4. Obrigações da Clínica e dos Usuários

• Enviar apenas arquivos da própria Clínica. O sistema recusa lotes de outro prestador.
• Não digitar no assistente de IA nome, CPF, carteirinha ou outro dado que identifique paciente.
• Ter base legal para o tratamento dos dados de pacientes contidos nos arquivos (ver o Contrato de Tratamento de Dados).
• Não tentar acessar dados de outras clínicas, contornar limites ou testar a segurança do sistema sem autorização por escrito.
• Manter seguros o e-mail e a senha de acesso.

5. Preço, pagamento e suspensão

• O preço, a forma e a data de pagamento constam da proposta comercial aceita pela Clínica.
• Com pagamento em atraso, a Clínica é avisada e o acesso continua por um período de tolerância.
• Persistindo o atraso, o acesso pode ser suspenso, sem apagar os dados, até a regularização.

6. Disponibilidade e suporte

O Fornecedor se esforça para manter o serviço no ar, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falha de terceiros (hospedagem, banco de dados, provedor de IA). Suporte pelo e-mail contato@axiontiss.com.br.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade e, para os dados de pacientes, no Contrato de Tratamento de Dados, que faz parte destes termos.

8. Encerramento

• A Clínica pode encerrar o contrato a qualquer momento, avisando o Fornecedor por escrito.
• O Fornecedor pode encerrar o contrato por falta de pagamento ou por violação destes termos.
• Encerrada a conta, ninguém da Clínica entra mais no sistema. Os dados ficam guardados pelo prazo de retenção da Clínica, para o caso de reabertura, e depois são apagados automaticamente. A Clínica pode pedir por escrito que sejam apagados antes.

9. Responsabilidade

O Fornecedor responde pelos danos que causar por culpa sua, até o valor pago pela Clínica nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos em que a lei não permite limitar. O Fornecedor não responde por glosas, perdas de prazo ou decisões tomadas com base no resultado da conferência.

10. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas aos gestores com antecedência mínima de 30 dias. Fica eleito o foro de Taubaté/SP, ressalvado o direito do consumidor ao foro do próprio domicílio, quando aplicável.